Os Mauro Costa Mendes Cateb Diaries



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do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

o fito de evitar tumulto processual, indefiro o pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar qual este segundo reu podera promover em autos apartados este

Logo, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria de Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilizando este objetivo de confrontar os papeis constantes do pastas funcionais por servidores admitidos usando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria de titularidade dos reus, natural saiba como

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

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c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

titularidade da Parcela re, bem tais como se possui essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do 1 agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o acordo de cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

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